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Saiba quais são os 4 tipos de prescrição administrativa | Jusbrasil
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Tese da prescrição quando a infração configura crime ambiental • Farenzena  & Franco Advocacia Ambiental
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Sete anos após o crime ambiental de Mariana (MG), ninguém ainda foi punido  e a prescrição ocorre em 2024 - Grafitti News :: Informação e Publicidade  Legal
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Pin em Advocacia Ambiental
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A Impunidade de Crimes Ambientais em Áreas Protegidas Federais na Amazônia  - Imazon
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⏳ No direito administrativo ambiental temos 04 espécies de prescrição: . ✓  Prescrição da pretensão puni… | Processo administrativo, Infração, Direito  administrativo
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Prazo prescricional quando a infração ambiental configura crime ambiental -  Jus.com.br | Jus Navigandi
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A Impunidade de Crimes Ambientais em Áreas Protegidas Federais na Amazônia  - Imazon
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Parlamento aprova aumento do prazo de prescrição nos crimes sexuais contra  menores - Renascença
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Diovane Franco Rodrigues no LinkedIn: #cobrançademulta #multaambiental  #processoadministrativo #óbitodoautuado…
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Prescrição da Pretensão Punitiva no Auto de Infração Ambiental – Fortes  Rodrigues
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STF decidirá sobre prescrição de crime ambiental após condenação convertida  em prestação pecuniária
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✓ Os prazos prescricionais incidem em momentos diferentes no processo  administrativo, e seguem uma ordem cronológica: 1️⃣ Prescrição da  pretensão... | By Farenzena & Franco Advocacia Ambiental | Facebook
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STF vai decidir se condenação por perdas e danos em crime ambiental está  sujeita à prescrição - Silveira, Martins e Hübner
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Prescreveu caso dos resíduos perigosos de São Pedro da Cova. “Exigia-se  apuramento de responsabilidades”, afirma Daniel Vieira - JPN
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