Smal Legal - Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege ¿ tiene su origen en la antigua roma? ¿verdad o mito? Aquí te lo decimos... https://law-svm.com/nullum-crimen-nulla-poena-sine-praevia-lege/ | Facebook
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Manuel Da Costa Andrade, O Principio Constitucional 'Nullum Crimen Sine Lege' e A Analogia No Campo Das Causas de Justificaçao, RLJ, N.ºs 3924-3925 e 3926, Ano 134 (2001) | PDF
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