Lei de Bases do Clima: Zero alerta para o seu cumprimento
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Projecto de Lei n.º 143/XII/1.ª Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, que apro
Objetivos e metas | Agência Portuguesa do Ambiente
Governo diz que país cumpre Lei de Bases do Clima, “no que é essencial” – Observador
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Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são
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