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A Lei Anticrime alterou o entendimento acerca da licitude da gravação ambiental por um dos interlocutores?
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Entendeu Direito ou quer que Desenhe? - Nesse novo artigo, temos a inclusão de um novo tipo penal. “Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou
CEI - Círculo de Estudos pela Internet - Inscreva-se em: http://www.cursocei.com/cei-magistratura-e-mp-estaduais-2a-edicao/ Tribunal Federal. Em sede de repercussão geral, o Tribunal Superior já decidiu que a gravação ambiental realizada por um dos ...